Categorias e percentuais:
Categoria A+: Liberação de 100% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, sem necessidade de apresentação de garantia.
Categoria A: Liberação de 80% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, com possibilidade de solicitar o restante mediante apresentação de garantia correspondente a 20% desse valor.
Categoria B: Liberação de 50% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, com possibilidade de solicitar o restante mediante apresentação de garantia correspondente a 50% desse valor 1.

Utilização do procedimento:
Os pedidos relativos às 25 referências mensais imediatamente anteriores ao pedido formulado no sistema e-CredAc serão passíveis de utilização desse procedimento.

Também será aceito para os contribuintes que possuem pedidos pendentes em data anterior à publicação da referida portaria e que ainda estão pendentes de autorização de apropriação 1.

Critério de classificação:
Considera-se A+, A ou B o contribuinte que permaneceu, nas respectivas categorias, por nove meses consecutivos ou alternados num período de 1 ano 1.

Essa simplificação é uma medida importante para agilizar o processo de apropriação do crédito acumulado, beneficiando os contribuintes e promovendo maior segurança jurídica. Caso você seja um contribuinte do ICMS em São Paulo, é recomendável verificar como essas mudanças podem impactar sua empresa ou negócio.